Município de Alijó


Quem está isento do pagamento de taxas e licenças?

Estão isentos:

  • O Estado e seus serviços desconcentrados;

  • As entidades a quem a lei confira tal isenção;

  • As petições e reclamações apresentadas nos termos legais;

  • As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;

  • As obras exigidas pela Câmara em imóveis particulares de interesse municipal (desde que classificados);

  • A inumação de indigentes;

  • Os deficientes em relação aos ciclomotores que se destinem ao seu transporte;

  • Ás Associações Culturais, desportivas ou recreativas, aplica-se uma dedução de 50% em todas as taxas e licenças previstas.



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