Município de Alijó


Como podem ser ocupados os espaços públicos?

A cedência de ocupação de espaços das vias públicas é sempre efectuada a título precário, depreendendo-se por isso não caber qualquer obrigação ao município, por fazer cessar o referido direito.

O pedido de ocupação da via pública por motivo de obras deverá ser precedido da emissão da respectiva licença municipal, não podendo o prazo de ocupação da via pública ultrapassar o prazo fixado na licença da obra.

No caso de não ser obrigatório o licenciamento da obra a licença de ocupação da via será emitida pelo prazo indicado pelo requerente.



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